22/12/2014 às 15:43 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:54

Fumo é Permitido em Quartos de Hotéis

1. OBJETIVOO objetivo desta Nota Técnica é subsidiar a atuação do SINDPOA -Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre, cujos interesses sãocoordenados pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares –FNHRBS quanto à interpretação a ser dada em relação à possibilidade de consumo deprodutos derivados do tabaco em Unidades Habitacionais (UH´s) de hotéis e similares,a fim de prover, de forma unificada, a orientação às empresas representadas.

2. DA PREVISÃO CONSTITUCIONALDe acordo com o inciso II, do §3º, do art. 220, da Constituição daRepública de 1988, “compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam àpessoa e à família a possibilidade de se defenderem de “(...) produtos, práticas eserviços que possam ser nocivos à saúde (...)”.

3. DO DIREITO FEDERAL EXISTENTENesse passo, o Congresso Nacional houve por editar a Lei nº 9294/96.Ocorre que, após sucessivas alterações legislativas a redação dada pela Lei12.546/11 ao art. 2º e parágrafos da Lei 9.294/96, no que tange à definição de “recintocoletivo fechado”, capaz de dimensionar onde seria lícito o uso de produtos fumígenossofreu uma significativa mudança, na medida em que houve, na prática, uma proibiçãoquase total do consumo em estabelecimentos comerciais, inclusive hotéis,restaurantes, bares e similares:

Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualqueroutro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado,privado ou público.

§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais epostos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo eas salas de teatro e cinema.

§ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público,destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.

celeuma surge quando tais disposições passam vigorar, o que se deumediante a publicação do Decreto Presidencial nº 8.262, de 31 de maio de 2014,tendo-se em conta que os aposentos dos meios de hospedagem, de uso privado eexclusivo dos hóspedes não se enquadrariam na definição do §3º, do art. 2º, da Lei9.294/96, ou mesmo na definição dada pelo prefalado regulamento, através do inciso I,do art. 2º, do Decreto nº 8.262/2014:

RECINTO COLETIVO FECHADO - local público ou privado,acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ouparcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede,divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória

;4. NOSSA POSIÇÃO.

A FNHRBS considera que, por não se enquadrar nas definições contidas no regulamento supramencionado, responsável por conferir à questão a interpretaçãooficial quanto ao tema, não é correto pressupor que o uso de produtos fumígenos sejaproibido no interior de residências temporárias, no recesso do quarto de hotel, de usoexclusivo e privado dos hóspedes.

Sucede que as UH’s nos meios de hospedagem não são “acessíveis aopúblico em geral ou de uso coletivo”, como dispõe o inciso I, do art. 2º, do Decreto8.262/2014.

Da mesma forma, divulga o Governo do Estado do Rio de Janeiro, em seusítio sobre o mesmo tema. www.riosemfumo.rj.gov.br , considerando que hotéis esimilares não podem ser apenados pelo uso de cigarros, cigarrilhas, charutos etc. nointerior dos aposentos hoteleiros.

De qualquer sorte, repise-se que a discussão jurídica, neste particular,esvazia-se quando se tem em conta a impossibilidade lógica de que os agentes deinspeção fiscalizem os quartos de hotéis e similares, quando em uso pelos hóspedes,considerando a inviolabilidade de domicílio capitulada na norma cogente ereconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:

PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF,ART. 5º, LVI)- ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) -INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOSREALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDAOCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇOPRIVADO (QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO "CASA",PARA EFEITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADEDOMICILIAR - GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AOPODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUAFASE PRÉ-PROCESSUAL - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DAPROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E CP, ART. 150, § 4º, II)-AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OSAPOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OSQUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE QUEOCUPADOS): NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL(CF, ART. 5º, XI). Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI,da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-seabrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva,desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essaespecífica limitação espacial, os quartos de hotel. (STF - RHC: 90376 RJ ,Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2007, Segunda Turma,Data de Publicação: DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00113 EMENT VOL-02276-02 PP-00321 RTJ VOL-00202-02 PP-00764 RTv. 96, n. 864, 2007, p. 510-525 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 145-147

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