09/08/2012 às 11:31 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:54

Lei nº. 15.021 de 20 de Junho de 2013.

 

              ”SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA”

Lei  nº. 15.021 de 20 de Junho de 2013 e publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 21 de Junho de 2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões ”SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA” em todos os cardápios e propagandas de Bares, Restaurantes, Boates e Similares, no Estado de Pernambuco.

Artigo 1º. Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais no Estado de Pernambuco, que sirvam bebidas alcoólicas ou fermentadas a divulgarem em todos os seus cardápios e propagandas as seguintes expressões; SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA”.

 Parágrafo Único; As expressões citadas no caput deste artigo deveram ser impressas em local de fácil visibilidade e com destaque de padrão e cor do restante do texto.

 Artigo 2º. As infrações às normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das  de natureza civil, penal e das definidas em normas especificadas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 e 60 da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor 60(sessenta) dias após sua publicação.

 Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191 º da Independência do Brasil.

 

 EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

 FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

TIHAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

(O projeto que originou esta Lei e de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto)

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Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco

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