Sindicato de Bares e Restaurantes do DF entrará na Justiça contra lei que obriga comanda individual nos estabelecimentos da cidade

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do DF (Sindhobar-DF) entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade na justiça para pedir a suspensão da Lei  6.506, que trata sobre a obrigatoriedade da oferta de comandas individuais nos bares e lanchonetes de todo o DF. A lei já está em vigor, mas os estabelecimentos terão 90 dias, a contar de quarta-feira (4), para se adequarem a norma. A proposta, de autoria do deputado professor Reginaldo Veras (PDT), foi vetada pelo governador Ibaneis Rocha. Porém, os deputados distritais derrubaram o veto. A entidade que representa os bares e restaurantes da capital do País avalia a sanção da lei como irresponsável, desproporcional, ineficaz e arbitrária.

“Essa lei vai acarretar danos financeiros para os micro e pequenos empresários da cidade. Os bares terão que adquirir um novo sistema operacional para fazer esse tipo de controle, mudar os cardápios e fixar cartazes”, afirma o o presidente do Sindhobar, Jael Antonio da Silva. “Acredito que a comanda individual deveria ser feita a critério da demanda de cada bar que achar necessário, não por obrigação. Já consultei a nossa assessoria jurídica e vamos entrar na Justiça contra essa lei que não tem cabimento”, completa.

Segundo o Sindhobar, a norma vai contra o artigo 170 da Constituição Federal, que fala sobre o livre exercício de qualquer atividade econômica. Jael afirma que o Estado, por meio da Câmara Legislativa, está interferindo na gestão das empresas, obrigando os empresários a adotarem medidas contrárias ao seu negócio, acarretando despesas desnecessárias. De acordo com a norma, os estabelecimentos terão que fixar cartazes com a seguinte informação: disponibilizamos para os clientes comandas individuais para o controle do consumo.

Fonte: Fecomércio-DF

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Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco

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