11/07/2014 às 23:18 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:54

INFORMATIVO SINDICAL

Recife,  10 de julho de 2014.

 

INFORMATIVO SINDICAL 

 

Assunto:  NOVO PRAZO PARA DETALHAMENTO DOS TRIBUTOS EM NOTA FISCAL: FISCALIZAÇÃO SERÁ ORIENTADORA ATÉ O FINAL DO ANO 

 

 Prezados Empresários

 

A punição para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços vendidos só será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

 A fiscalização pelos Procons estaduais deveria começar em 09 de junho, mas o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 649/2014, que determina que até 31 de dezembro de 2014 a fiscalização será “exclusivamente orientadora”.

 

 Com isso, as punições – previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa à cassação da licença de funcionamento – só serão aplicadas a partir do próximo ano. Esta é a segunda vez que o prazo para aplicação das punições é adiado. A redação original da norma previa que a obrigação de identificar os tributos passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado (2013).

 

 A Lei 12.741 estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS.  Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal. 

 Apesar do novo prazo, as empresas devem ser orientadas a cumprir a obrigação o mais breve possível, pois é pouco provável que haja nova prorrogação.

 

 A obrigação é facultativa para os micro empreendedores individuais (MEIs). Já  as microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional.

 

 Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes federativos tributantes, ou seja, federal (União), estadual (estados) e municipal (municípios).

 

Fonte:  FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação

 

 

Atenciosamente,

 

Júlio Crucho Cunha

   Presidente 

 

Problemas com a imagem
Problemas com a imagem
Problemas com a imagem

Sobre o Sindicato

Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco

  • Endereço:
    Av. Dantas Barreto, 512 - sobreloja - Santo Antônio
  • CEP: 50010-360
  • Processo: 160
  • Telefone(s):(81) 3224-2057 ext: 32244457
    Fax:(81) 3224-2057
  • Email contato: shrbspe@veloxmail.com.br
  • Presidente:
    JULIO CRUCHO CUNHA