03/04/2017 às 17:13 - Atualizado em 03/04/2017 às 17:14

Sancionada lei que regulamenta a distribuição de gorjetas

Foi aprovada em Congresso Nacional a lei 13419/2017, que regulamenta o rateio da gorjeta. A lei, que considera como gorjeta não somente o valor pago espontaneamente pelos clientes mas também qualquer valor extra cobrado, entra em vigor dia 13 de maio.

O que deve ser corroborado primeiramente é que a gorjeta passe a ser destacada como remuneração, e não adicionada ao salário, sendo assim, não serve de cálculo para parcelas como aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Isso implica em dizer que o valor da gorjeta não deverá ser integrado como faturamento da empresa, fazendo com que não precise ser declarado. O pagamento deve ser feito direto na folha e destacado separadamente do contracheque. O 13º salário e as férias referentes às gorjetas deverão também ser pagos aos funcionários, mas não haverá nenhum ônus à empresa, uma vez que os valores para arcar com os pagamentos serão descontados nas gorjetas pagas pelos clientes. Também é importante frisar que os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, não serão descontados do valor total da gorjeta, mas do percentual já descontado de até 20% para empresas do Simples e até 33% para as fora do Simples.  Caso seu estabelecimento não realize a cobrança dos 10%, a sugestão do SHRBS-PE e da Abrasel é que esse valor passe a ser sugerido na conta, visto que a lei aborda com clareza somente a gorjeta sugerida. O valor deve ser repassado entre todos os funcionários que prestam serviços diretos ao consumidor final - não apenas ao garçom – e sua distribuição deve ser acordada coletivamente ou em convenções, bem como em Assembleia Geral dos trabalhadores. Às empresas com mais de 60 funcionários, será necessária a criação de uma comissão de empregados cujo objetivo é regulamentar a divisão correta da porcentagem recebida.

Quem ainda está usando a norma da lei anterior, o prazo é de 60 dias para adaptação de softwares para ajustes e assim o valor da gorjeta seja separado do restante da conta. 

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Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco

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